Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

A história do Legislativo catarinense começa no longínquo dia 12 de agosto de 1834, quando as Assembleias Legislativas provinciais foram criadas, substituindo os antigos Conselhos Gerais. O número de deputados era fixado de acordo com a densidade populacional. Como Santa Catarina figurava entre as províncias de pequeno porte, a representação era de, apenas, vinte legisladores. Esse número prevaleceu durante 47 anos, ou seja, até 1881, quando a Lei 3.039 aumentou a representação para 22 deputados, e, posteriormente, em meados dos anos cinquenta, para quarenta deputados. A primeira eleição para deputado ocorreu em 9 de novembro de 1834, para um mandato que duraria somente até 1837.

A instalação do Legislativo, como nas demais províncias, aconteceu em 1º de março de 1835.

O primeiro Presidente do Poder Legislativo foi Manoel Paranhos da Silva Veloso, tendo como Vice-Presidente Antônio Francisco da Costa, Primeiro-Secretário Jerônimo Francisco Coelho e Segundo-Secretário Severo Amorim do Valle.

O primeiro Regimento Interno foi promulgado em 25 de julho de 1836 e suas disposições vigoraram por 36 anos, uma vez que, somente no ano de 1872, sofreu alterações, embora não substanciais.

Quanto ao local onde funcionou o Legislativo catarinense, pela primeira vez, os dados históricos são contraditórios.

O edifício da Câmara Municipal de Florianópolis, prédio bissecular localizado na Praça XV de Novembro, foi o que sempre reuniu as maiores probabilidades de ter abrigado o Poder Legislativo naquele ano de 1835.

De prédio em prédio, de casarão em casarão, após instalado, o Legislativo catarinense iniciou uma triste trajetória. Durante 75 anos perambulou pela cidade, pagando aluguel. O Executivo, por sua vez, além de nada fazer para amenizar as dificuldades do Legislativo, inúmeras vezes vetava as leis que este Poder aprovava visando à construção de um prédio ou mesmo à adequação de espaços essenciais ao seu pleno funcionamento.

Nesse vácuo gigantesco de tempo, o empresário Ernesto da Silva Paranhos ofereceu ao Governo da província um prédio de sua propriedade, sito à Rua da Paz (atual Jerônimo Coelho), esquina com a Rua do Imperador (atual Tenente Silveira), na data de 21 de setembro de 1879. Na realidade, deu-se uma espécie de “arrendamento”, permanecendo o Legislativo nesse prédio até 1907. Naquela época, o edifício estava quase em ruínas. Sem condições de funcionamento, pondo em risco até a vida dos deputados e funcionários, o Legislativo viu-se obrigado a retornar para o prédio da Câmara Municipal.

Finalmente, em 17 de setembro de 1910, o Governador Gustavo Richard (nome da atual avenida que ladeia os fundos do atual prédio da Assembleia Legislativa), inaugurou a primeira sede do Legislativo catarinense. Mas, uma espécie de "Karma de Aluguel" acompanhava o Poder. Em 16 de setembro de 1956, faltando um dia para completar 46 anos de inauguração, o prédio foi devorado por um incêndio que, não só o destruiu como também a maior parte dos documentos, espelho de uma tradição de 125 anos.

Voltou, então, o Legislativo catarinense a se hospedar num quartel, o da Polícia Militar do Estado, depois de uma brevíssima passagem pelo Teatro Álvaro de Carvalho. Permaneceu nesse quartel durante quatorze anos e, em 14 de dezembro de 1970, o Governador Ivo Silveira inaugurou a segunda sede do Poder Legislativo, o Palácio Barriga-Verde, situado na atual Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, em frente à Praça da Bandeira, onde está instalada até os dias atuais.

À medida que se tornou necessária a readequação de setores da administração, muitos deles distribuídos em imóveis alugados, foi adquirido o prédio situado à Avenida Mauro Ramos, 300, onde funciona, desde o ano de 2018, a Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider, local que reúne os setores administrativos desta Assembleia Legislativa.