Legislatura é o período durante o qual os parlamentos exercem suas funções e para o qual foram eleitos. 

O Brasil passou por uma grave crise política e institucional em 1964 - que culminou no Golpe de 1964 (que se estendeu até 1985), resultado de articulação civil-militar. Nesse bojo, o General Humberto Castelo Branco, Presidente do país, eleito indiretamente, com apoio dos militares, mandou que os parlamentares do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) elaborassem uma nova Constituição entre dezembro de 1966 e janeiro de 1967.

“O governo Castelo completou as mudanças nas instituições do país, fazendo aprovar pelo Congresso uma nova Constituição em janeiro de 1967. A expressão 'fazendo aprovar' deve ser tomada em sentido literal. Submetido a novas cassações, o Congresso fora fechado por um mês em outubro de 1966 e reconvocado pelo AI-4 para se reunir extraordinariamente a fim de aprovar o novo texto constitucional. A Constituição de 1967 incorporou a legislação que ampliara os poderes conferidos ao Executivo, especialmente em matéria de segurança nacional, mas não manteve os dispositivos excepcionais que permitiriam novas cassações de mandatos, perda de direitos políticos, etc.” (FAUSTO, 2013, p. 405, in FERNANDES)

A nova Constituição brasileira de 1967 expressou o momento político e jurídico em curso, sendo considerada por vários especialistas “a mais instável e arbitrária das constituições brasileiras”, “mal escondia seu caráter puramente formal, pois tinha força de lei inferior aos atos institucionais e era redigida de modo vago o bastante para permitir quaisquer desmandos dos governantes. Em sua vigência, ela incorporou 13 atos institucionais, 67 atos complementares e 27 emendas.” (CYSNE, 2013)

Além disso, direitos foram perdidos com a nova constituição: fim das eleições diretas para o Executivo federal; enfraquecimento do poder decisório do Congresso, pois o Executivo passou a legislar por decretos; extinção dos partidos políticos existentes (Ato Institucional AI-2); fim da liberdade de expressão e do direito à greve.

No período dessa legislatura, 2 senadores brasileiros perderam o mandato, além de terem suspensos por dez anos os direitos políticos, porém, nenhum de Santa Catarina. Ocorreram também cassações de Deputados Federais (de 17 Estados), a metade delas atingiu deputados eleitos pelo PTB. Do Estado catarinense foi cassado o mandato do Deputado Doutel de Andrade (PTB) - que teve ainda seus direitos políticos suspensos por dez anos. [Leia a publicação “Parlamento Mutilado”, citada nas referências]

Em 1962, foram eleitos 14 Deputados Federais para representar Santa Catarina: Albino Zeni; Álvaro Luís Catão; Antônio Gomes de Almeida; Aroldo Carneiro de Carvalho; Diomício Freitas; Doutel de Andrade; Joaquim Fiúza Ramos; Laerte Vieira; Lauro Carneiro de Loyola; Lenoir Vargas; Orlando Bertoli; Osni Régis; Paulo Macarini; Pedro Zimmermann.

Suplentes Convocados: Fausto Brasil; Osmar Dutra.

Ao final do texto, acesse as biografias.

Brasil

07/09/1961 a 02/04/1964 - João Goulart assumiu a Presidência da República, após a renúncia de Jânio Quadros.

01/04/1964 - Presidente João Goulart foi deposto e regime militar foi instaurado. Na madrugada de 2 de abril o Presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli, recebeu a Presidência. Mas, de fato, foi uma junta militar que assumiu o comando do país: Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo, o General Artur da Costa e Silva e Almirante Augusto Rademaker.

09/04/1964 - Criado o Ato Institucional Nº 1 (AI-1) marcou novas eleições presidenciais e cassou direitos políticos de mais de 100 brasileiros (políticos e funcionários públicos), entre outras determinações.

15/04/1964 - O General Castelo Branco tomou posse como Presidente do país, eleito indiretamente pelo Congresso Nacional no dia 11, e teve seu mandato prorrogado até 15/03/1967.

27/10/1965 - Instaurado o Ato Institucional Nº 2 (AI-2) - extinguiu o pluralismo partidário e introduziu o bipartidarismo no Brasil, passando a serem estruturados nos Estados a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), além de proibir que os deputados cassados fossem substituídos pelos suplentes.

05/02/1966 - Decretado o Ato Institucional N° 3, instituindo eleições indiretas para governador e vice-governadores e a nomeação de prefeitos.

06/06/1966 - Luís Carlos Prestes (líder do Partido Comunista Brasileiro) foi condenado a 14 anos de prisão.

25/07/1966 - Atentado contra Artur da Costa e Silva, candidato à Presidência do Brasil, ocorrido no aeroporto de Guararapes, em Recife/PE, resultou em 3 mortos e vários feridos.

13/10/1966 - Sancionada a lei que estabeleceu o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

07/12/1966 - Editado o Ato Institucional Nº 4, convocando o “Congresso Nacional para se reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República”.

15/03/1967 a 31/08/1969 - General Artur da Costa e Silva foi Presidente da República.

05/12/1967 - Criação da FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

Santa Catarina

31/01/1961 a 31/01/1966 - Celso Ramos (PSD) governou o Estado.

30/06/1963 a 31/07/1963 - Na condição de Presidente da Assembleia, Ivo Silveira assumiu provisoriamente o Governo Estadual.

1964 - Deputado Estadual Paulo Stuart Wright, do Partido Social Progressista (PSP), foi cassado sob a alegação de “falta de decoro parlamentar”, preso, torturado e desaparecido durante a ditadura militar.

Mundo

1963 - Presidente americano John Kennedy foi assassinado.

1964 - Carta dos Direitos Civis foi promulgada nos EUA.

05/06/1967 - Iniciou a Guerra dos Seis Dias. Israel atacou Egito, Síria e Jordânia.

01/07/1967 - Firmado o Tratado de Fusão ou Tratado de Bruxelas, entre 6 países (Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos), e formalmente criada a Comunidade Europeia.

08/10/1967 - Che Guevara (personagem importante da Revolução Cubana) e os seus companheiros foram capturados nas proximidades de La Higuera, Bolívia, sendo Che Guevara executado no dia seguinte.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. Coordenadoria de Informações. Fichas Datilografadas/Digitalizadas das Legislaturas: de 1945 a 2018.

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Biografias