Legislatura é o período durante o qual os parlamentos exercem suas funções e para o qual foram eleitos.
O mandato de Deputado Federal é de quatro anos, sendo permitida a reeleição, e são eleitos por voto direto, em sistema proporcional, isto é, “a votação de cada candidato é influenciada pela ...
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Uma Assembleia Nacional Constituinte escreveu, com participação ...
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