Constituinte e Constituição de 1891

A 1ª Legislatura da Assembleia Legislativa, denominada à época de “Congresso Representativo de Santa Catarina”, foi instalada em 28 de abril de 1891, com a missão de elaborar a Constituição catarinense - promulgada em 11 de junho de 1891. Legislatura é o período durante o qual as assembleias legislativas exercem suas funções e para o qual foram eleitas.

Após a Proclamação da República (15 de novembro de 1889) e a promulgação da Constituição brasileira (24 de fevereiro de 1891), houve a necessidade dos Estados produzirem suas Constituições Estaduais em conformidade com a Carta Magna - que estabeleceu novo regramento para a nação, expressos em cinco Títulos, subdivididos em Seções e estas, em Capítulos, com novas e profundas mudanças: o país deixou de ser monárquico, comandado por reis ou imperadores e seus descendentes, as Províncias passaram a se denominar “Estado”, estabeleceu uma República federativa e federal, eleições simultâneas para senadores e deputados em todo o país.

Conforme Meirinho (1979), a primeira Constituição republicana do Estado de Santa Catarina, assinada pelos parlamentares em 25 de abril de 1891, continha 101 artigos e mais 5 de disposições transitórias. Resguardava a tripartição de órgãos da soberania do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário. Mantinha um número mínimo de 22 deputados para o Congresso Representativo, com uma representação de um parlamentar para cada 15 mil habitantes, não superando esta representação o número de 45 deputados, eleitos pelo voto popular, para mandato de 3 anos. Estabeleceu que o representante do Executivo fosse denominado ‘Governador’, eleito por voto popular, com mandato de 4 anos, e que, até a eleição para esse cargo, o Congresso Representativo escolheria o governador, ou seja, seria eleito por via indireta, inclusive seus vices. O que de fato ocorreu, dia 11 de junho de 1891, o Congresso decidiu por Lauro Müller, Raulino Horn e Gustavo Richard, para governador e vices, respectivamente.

Foram eleitos 22 Deputados Constituintes: Antônio Pereira da Silva e Oliveira; Antônio Pinto da Costa Carneiro; Artur Cavalcanti do Livramento; Artur Ferreira de Melo; Carlos Renaux; Emílio Blum; Ernesto Canac; Francisco Tolentino; Henrique Boiteux; João Cabral de Melo; João Teodoro da Costa; João Paulo Schmalz; Joaquim Antônio de São Tiago; José Bonifácio da Cunha; José de Araújo Coutinho; José Martins Cabral; Luís Antônio Ferreira Gualberto; Vitorino de Paula Ramos; Mário de Sousa Lobo; Pedro Ferreira e Silva; Polidoro de São Tiago; Vidal Ramos. 

Três dos eleitos deixaram de participar dos trabalhos da Constituinte: Antônio Pereira da Silva e Oliveira, João Teodoro da Costa e Vidal Ramos.

Foram eleitos 5 Suplentes: Emanuel Pereira Liberato; Francisco Barreiros; Gustavo Salinger; João Bauer; Severo Francisco Pereira, mas somente os últimos três assinaram a Constituição Estadual.

A maioria dos integrantes dessa legislatura era de autônomos (comerciantes, industriais, advogados, fazendeiros e médicos) e todos os eleitos eram do Partido Republicano Catarinense, exceto os suplentes que eram federalistas. Atuaram juntos no Parlamento os irmãos Joaquim e Polidoro de São Tiago.

Essa legislatura foi encerrada em 29 de novembro de 1891, pois em 3 de novembro desse ano, o Marechal Deodoro da Fonseca, Presidente do Brasil, fechou o Parlamento e aconteceu o mesmo nos Estados. 

Mesa Diretora da Assembleia Constituinte, de 1891, foi composta por:

Francisco Tolentino - Presidente.

Antônio Pinto da Costa Carneiro - Vice-Presidente.

Vitorino de Paula Ramos - 1º Secretário.

Henrique Boiteux - 2º Secretário.

Ao final do texto, acesse as biografias.

Brasil

24/02/1891 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil foi promulgada, baseada nos moldes constitucionais dos EUA.

03/11/1891 - O Marechal Deodoro da Fonseca, Presidente do país, dissolveu o Parlamento e instituiu o estado de sítio. Entre as justificativas para fechamento do Legislativo, apontou as restrições do Congresso às reformas econômicas que ele pretendia realizar e afirmou: "Não posso por mais tempo suportar esse Congresso: é de mister que ele desapareça para a felicidade do Brasil". (BRASIL, 2018)

23/11/1891 - Deodoro foi forçado a renunciar à função de Presidente, durante a primeira Revolta da Armada, ocorrida no Rio de Janeiro/RJ.

23/11/1891 - Assumiu a Presidência do país o Vice-Presidente, Marechal Floriano Peixoto, e governou até 15 de novembro de 1894. Reabriu o Congresso Nacional.

08/12/1891 - Inaugurada a Avenida Paulista, na cidade de São Paulo/SP.

05/12/1891 - Faleceu Dom Pedro II, ex-Imperador do Brasil.

Santa Catarina

11/06/1891 - Promulgada a Constituição Estadual.

Na 2^a semana de novembro de 1891 - Lauro Müller, Governador eleito pelo Congresso Representativo (Assembleia Legislativa), assumiu o Executivo estadual e renunciou 48 dias depois, após forte pressão civil e militar dos federalistas, que já haviam provocado a renúncia de Deodoro semanas antes. Após sua renúncia, Firmino Lopes Rego governou o Estado por um dia.

29/12/1891 a 01/03/1892 - Uma Junta Governativa comandou o Estado, conhecida como “Junta de 1891”, formada por Arthur Deocleciano de Oliveira, Cristóvão Nunes Pires e Luís dos Reis Falcão. O primeiro ato desse grupo foi decretar a dissolução do Congresso Representativo do Estado, formado por republicanos.

Mundo

29/12/1891 - Thomas Edison patenteou o rádio.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. Centro de Memória. Arquivos das Legislaturas: de 1835 a 2018.

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MEIRINHO, Jali. A República em Santa Catarina (1889-1900). 1979. 148 f. Tese (Doutorado) - Curso de História, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1979. Disponível em: <http://memoriapolitica.alesc.sc.gov.br/rOTE1NTU=>. Acesso em: 15 jul. 2019.

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Biografias