Redemocratização

Constituinte de Santa Catarina

1988 - 1989

Foto Histórica dos Deputados da Constituinte prestando juramento, logo após a eleição da Mesa, em 1988

Fonte: Arquivo/Agência AL.

 

 

 

04/09/1988 - Após a validação da nova Constituição Federal, começa a disputa pelo posto de Presidente da Constituinte de Santa Catarina. Quatro candidatos querem o comando da Comissão que fará a nova Constituição do Estado. São eles: Aloísio Piazza (eleito pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB), Juarez Furtado (PMDB), Francisco Mastella (Partido Democrata Cristão - PDC) e Stélio Boabaid (PMDB).

27/09/1988 - Mesmo com seguidas reuniões, o impasse para a escolha de quem comandará os trabalhos da nova Constituição do Estado continuam. Juarez Furtado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), recusou aprovar a resolução que previa eleições para definir os membros da Comissão.

04/10/1988 - Deputados ameaçavam criar uma Assembleia Estadual Constituinte (AEC) paralela caso Juarez Furtado não desista de ser presidente também da AEC. Furtado, por sua vez, ampara-se em pareceres jurídicos que garantem a legitimidade de que ele seja Presidente da Constituinte.

05/10/1988 - Deputados aprovam resolução que garante a eleição de uma Mesa exclusiva para a Constituinte. Para aprovar a resolução, realizou-se uma divisão de cargos por partido, que ficou da seguinte forma: PMDB com seis, Partido Democrático Social (PDS) com quatro, Partido da Frente Liberal (PFL) com três e os partidos menores ficaram com apenas uma vaga.

07/10/1988 - Aloísio Piazza surge como alternativa para a Presidência da Assembleia Estadual Constituinte. Seu nome atenderia ao PMDB, partido que ele havia deixado recentemente, e era neutro o suficiente para os outros deputados - já que ainda estava sem partido; além disso, era advogado. Foi ele que sugeriu a criação de distritos judiciais (os atuais fóruns) distantes da Capital, a exemplo do que estava sendo feito em outros Estados.

11/10/1988 - Uma primeira Constituinte é aberta pelo Presidente da ALESC, Juarez Furtado. Só seis deputados dos 40 estiveram presentes no ato de abertura, todos do PMDB. "Foi uma solenidade insólita, triste e formal a que, ontem à noite, aconteceu na Assembleia Legislativa para inaugurar oficialmente os trabalhos de elaboração da nova Constituinte Estadual", descreveu o jornal A Notícia.

12/10/1988 - Foi formada uma Constituinte paralela, chamada de Assembleia Estadual Constituinte - na prática, essa é que prevaleceu. O Presidente eleito foi Aloísio Piazza (sem partido), com 25 votos, que venceu a disputa contra Jarvis Gaidzinski (PDS), com sete votos. O Governador de Santa Catarina na época, Pedro Ivo Campos (PMDB), queria que Paulo Afonso fosse eleito Presidente da Constituinte, mas ele não teve força suficiente para isso. A eleição de Piazza acabou sendo categorizada como uma derrota do governo Campos. Com isso, Santa Catarina se tornou o único Estado com duas Constituintes. Na prática, a Constituinte paralela foi a que funcionou, por ter o apoio de todos os deputados, com exceção de Juarez Furtado, que ameaçou cortar o salário dos deputados, pago por meio de jetons. Como consequência de sua derrota, Furtado foi à Justiça para anular a outra Constituinte, amparado em exemplos do Paraná e Rio Grande do Sul, onde o Presidente da Assembleia também presidia a Constituinte, e no fato de que a criação de uma Assembleia Estadual Constituinte poderia ser considerado nulo juridicamente.

18/10/1988 - Juarez Furtado, Presidente da ALESC, sofreu tentativa de agressão dentro do plenário por parte do Deputado Jorge Gonçalves da Silva (PMDB), que tentou acertá-lo com o pedestal de um microfone, após ter um pedido de palavra ignorado.

19/10/1988 - A Constituinte paralela tem primeira sessão realizada. Fica definido que terão um prazo de 60 dias para elaborarem o Regimento Interno da Constituinte. No mesmo dia, Juarez Furtado, Presidente da ALESC e Presidente de uma das Assembleias Constituintes, sugeriu deixar o cargo para que Aloísio Piazza fosse eleito Presidente da ALESC e, posteriormente, Presidente da AEC. Seria a opção pela legalidade, argumentava. Mas isso foi rejeitado pelos outros deputados, que não queriam invalidar a decisão que elegeu a Mesa Diretora com Aloísio Piazza como Presidente da AEC.

21/10/1988 - Deputados propõem emendas para acrescentar critérios para quem fosse indicado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e autorizam os deputados a discutir e alterar em legislação financeira - que tornavam mais fácil a possibilidade de derrubada de vetos do Governador de Santa Catarina.

24/10/1988 - Jorge Bornhausen (PFL), na época Senador, sugeriu uma emenda na nova Constituição Estadual, para que fosse instituído o parlamentarismo em Santa Catarina. A ideia foi aceita pelo Presidente da AEC, Aloísio Piazza. Conforme declaração, reproduzida pelo jornal A Notícia: "O parlamentarismo daria mais força, soberania e autonomia ao Estado. Se for essa a vontade da população brasileira e se os deputados aprovassem, teríamos um governo bem mais participativo do que o atual".

29/11/1988 - Discussão sobre as emendas populares. Querem mais tempo para a comunidade discutir o processo.

06/12/1988 - ALESC lança o Diário da Constituinte, onde estariam todos os atos oficiais do processo constituinte. Foram 1.200 exemplares para cada edição.

19/12/1988 - É definida a formação das cinco Comissões, para que seja formalizada a Constituinte, e mais uma sexta Comissão (a de Sistematização), para entregar uma versão definitiva da Constituinte.

29/12/1988 - Paulo Bauer (PDS) propôs emenda para isentar pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ambulância, carros funerários e de carga com mais de uma tonelada.

05/01/1989 - Estoura o prazo para entidades e pessoas enviarem sugestões para a AEC. Discussão sobre parlamentarismo é tirada da pauta por ser considerada inconstitucional quando comparada à Constituição Federal.

06/01/1989 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina começa a ouvir os deputados estaduais sobre as duas Mesas da Assembleia Constituinte.

09/01/1989 - Neuzildo Fernandes (PMDB) é definido e empossado como Relator da AEC.

03/02/1989 - Francisco Mastella, Deputado e Relator da Comissão de Orçamento e Tributação, faz indicações para que os cargos no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) sejam escolhidos somente por meio de concurso público e sugere que os cidadãos possam fazer denúncias ao TCE sobre irregularidades em Prefeituras e no Governo Estadual.

09/02/1989 - Para agilizar os trabalhos dos deputados, cada Comissão ganha um microcomputador. Também é decidido sobre a necessidade da realização de audiências nas cidades do interior antes da aprovação do texto final.

23/02/1989 - Primeira Emenda Popular é entregue na ALESC. Assinada por 5.867 pessoas, o documento foi promovido por 13 entidades catarinenses, e pede a criação de várias medidas de preservação ecológica.

24/02/1989 - Negada a liminar que pedia a invalidade da AEC, feita por Juarez Furtado.

31/03/1989 - Assembleia Constituinte começa a circular pelo Estado recebendo sugestões de entidades. A primeira cidade a receber os deputados foi Lages.

05/04/1989 - Comissões Técnicas sofrem com problema de falta de quórum.

07/04/1989 - Governo Federal sugere mudanças no texto da AEC (que nessa época, já estava na sexta versão) - por conter elementos que contrariam a Constituição Federal. Deputados queriam, por exemplo, sabatinar e ter o direito a referendar todos os nomes indicados para Secretários de Estado.

10/04/1989 - Emissoras de rádio e TV do Estado começam a divulgar, três vezes por semana, o programa Boletim da Constituinte. "Não é uma peça promocional, mas um trabalho jornalístico de divulgação da Constituinte", disse Sérgio Lopes, assessor de imprensa da ALESC e responsável pelo programa, ao jornal A Notícia.

11/04/1989 - AEC encerra o prazo para recebimento de sugestões. Ao todo, foram 3.996 propostas para exame em 222 documentos distintos.

10/05/1989 - Na primeira versão completa da Constituição do Estado entregue para a ALESC foi para a análise contendo 3.152 títulos, artigos e incisos.

24/05/1989 - Deputados pediram a exclusão de Neuzildo Fernandes como relator da AEC - que estaria agindo em desacordo com o Regimento Interno da Constituinte. Presidente da AEC, Aloísio Piazza, mantém o relator, que estaria cortando a maioria das sugestões dos deputados.

07/07/1989 - Salomão Ribas Júnior (PDS) renuncia ao cargo de Presidente da Comissão de Sistematização da Constituição Estadual, alegando que o texto que estava sendo discutido traria muitos artigos e estava em desacordo com a Constituição Federal.

08/07/1989 - No dia seguinte, Salomão Ribas Júnior volta atrás e diz que ficará na Presidência da Comissão de Sistematização.

10/07/1989 - Deputado Martinho Ghizzo (PMDB) propõe a mudança da Capital de Santa Catarina, de Florianópolis para Curitibanos. A proposta gera muita controvérsia na ALESC.

17/07/1989 - Deputados tentam diminuir o número de Secretarias de 17 para 12.

18/07/1989 - Em plenárias nas cidades do interior, a mudança da Capital para Curitibanos não é bem aceita. Até em Curitibanos é tida como utópica. Mesmo assim, consulta feita pelo jornal A Notícia, mostrava que 22 dos 40 deputados eram favoráveis à mudança.

21/07/1989 - O Tribunal de Justiça arquiva processo do Presidente Juarez Furtado, que pedia a anulação dos trabalhos da AEC.

25/07/1989 - João Romário (PFL) propõe a mudança do Centro Administrativo para o Continente de Florianópolis, ao invés de mudar a Capital para o interior.

30/08/1989 - Depois de muitos problemas, discussões e impasses, a ALESC começa a votar o texto final da nova Constituição Estadual.

06/09/1989 - É aprovada a realização de um plebiscito sobre o local-sede da Capital do Estado. O plebiscito deveria ser realizado em novembro de 1990, mas não aconteceu - pois na mesma época estava marcado um plebiscito do Governo Federal sobre a manutenção do sistema presidencialista ou a mudança para o parlamentarista.

08/09/1989 - A Constituinte é aprovada em primeiro turno na ALESC. É dado prazo para os deputados discutirem o texto e proporem mudanças. Foram feitas 50 mil cópias da Constituição do Estado.

2/10/1989 - Os deputados aprovam por unanimidade a nova Constituição do Estado, mesmo com um trabalho de macumba deixado embaixo das escadas da Assembleia, feito por pessoas que não concordavam com o novo texto.

05/10/1989 - Assinatura da nova Constituição de Santa Catarina. As primeiras cinco edições foram assinadas por 39 dos 40 deputados estaduais. O único a não assinar foi o ex-Presidente Juarez Furtado, que queria assiná-la com a designação de "aprovada com restrições". Enquanto isso, a assinatura dos 39 deputados foi feita em caneta tinteiro preta com pena de ouro, adquirida especialmente para a ocasião.

"A Constituição do Estado de 1989 terá um marcante traço liberal em toda sua estrutura. Propicia vários avanços na área social, prescreve claramente uma democracia social. Será um documento analítico, fixando direitos sociais de forma definitiva. O caráter analítico reflete o estado de espírito dos parlamentares. Ela (a carta) permite a participação popular no processo legislativo", Neuzildo Fernandes, Relator da Constituinte, em entrevista ao jornal A Notícia, em 16 de setembro.

Dever do Estado na nova Constituição de Santa Catarina

Garantir a saúde, moradia, educação, segurança pública e o saneamento básico. Gratuidade para os mais pobres fazerem o registro de certidões de nascimento, óbito e casamento.

Propostas de Emendas feitas pela sociedade

Requisito para Emenda Popular: possuir mais de 3 mil assinaturas e coletadas em, pelo menos, dez diferentes municípios.

Algumas propostas de Emendas

  • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: pediu a criação de microrregiões pelo Estado e que a Constituição estimasse que, de tempo em tempo, fosse refeito o ordenamento territorial em todas as cidades do município.
  • Partido Comunista Brasileiro (PCB): sugeriu a criação de um documento para promover a reforma sanitária no Estado.
  • União Brasileira das Mulheres (UBM): pediu a definição de uma política de creches, o estabelecimento da obrigatoriedade do ensino pré-escolar e de 1° grau; a institucionalização das Delegacias da Mulher e dos serviços de atendimento jurídico especializado; a criação do Tribunal da Família; e a garantia de amamentação nas penitenciárias estaduais.
  • Pessoas físicas também apresentaram sugestões, como a criação de um dispositivo constitucional assegurando à Capital e à administração municipal a participação fixa e permanente no orçamento geral do Estado. O motivo seria a cidade "hospedar" prédios públicos e federais. Outros sugeriram a diminuição da jornada de trabalho no magistério estadual para 30 horas semanais (seis horas diárias). Também sugeriram a criação de dispositivo para estabelecer prazos para que órgãos públicos entreguem certidões aos requerentes.
  • União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC): propôs que os tributos arrecadados com Imposto Únicos sobre Minerais (IUM) fossem repassados exclusivamente para os municípios que tivessem sofrido a extração.
  • Câmara de Vereadores de Biguaçu: propôs a criação da Superintendência para o Desenvolvimento Econômico da Região da Grande Florianópolis e a designação de 2% do orçamento para a pasta.
  • Comissão de Funcionários da Secretaria do Estado da Saúde: pediu a equiparação salarial entre todos os funcionários desse setor. Assim, médicos, enfermeiros e técnicos de diferentes hospitais, não ganhariam mais que outros.
  • 13 entidades Ecológicas: pediram a criação de projetos de desenvolvimento ecológico, preservação ambiental, justiça social e desenvolvimento econômico.
  • Associação de Médicos de Santa Catarina: solicitaram a regionalização dos serviços básicos de saúde, co-participação na gestão do SUS e recebimento de 13% de verba do Governo Federal.
  • Federação dos Trabalhadores na Agricultura: propôs a implantação de política agrícola estadual e de estrutura fundiária para Santa Catarina.
  • Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários: pediu a criação de dispositivos contra a privatização do controle acionário do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC).
  • Secretaria de Segurança Pública: solicitou a garantia que os policiais civis e militares, Corpo de Bombeiros e Forças Auxiliares e Reservas do Exército fossem subordinados ao Gabinete do Governador.
  • Federação Catarinense dos Municípios (FECAM): realizou uma série de pedidos a AEC, estabelecendo determinações sobre a distribuição de impostos e autonomia para a criação de novos distritos.
  • Comissão de Finanças: queria o direito da ALESC em indicar cinco dos sete Conselheiros do TCE-SC e de poder processar e julgar os Procuradores da Justiça e do Estado.
  • Comissão de Defesa do Estado: queria transferir o controle total do trânsito à Polícia Militar. Garantiu a plena liberdade de associação e organização sindical dos trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis, a possibilidade do direito de greve.

Total de Emendas sugeridas durante a constituinte

Emendas apresentadas pelos Deputados: 1.597

Propostas por entidades: 1.487

Emendas populares: 23

Total: 3.107

Questões estabelecidas pela Constituição Estadual

  • Limita o número de Vereadores em 9, no mínimo, e 42, no máximo, de acordo com o tamanho da população dos municípios.
  • Estipula reajuste dos salários dos Parlamentares, Prefeitos e Vices para ser realizado seis meses antes do fim das legislaturas.
  • Criação de empresas públicas de economia mista somente pode ser feita a partir de lei específica.
  • Limita a receita do município com o pagamento de salários para legisladores em 5%.
  • Transparência nas contas dos municípios, ficando à disposição do contribuinte que queira conferir.
  • Tratamento fiscal diferenciado para microempresas em termos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
  • Criação das regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, microrregiões.
  • Exigência de novo Ordenamento Territorial para os municípios.
  • Regionalização do orçamento estadual.
  • Aumento no número de Conselheiros do Tribunal de Contas, passando de 22 para 27.
  • Definido o tempo máximo de 35 anos para que Conselheiros do Tribunal de Contas permaneçam no cargo.
  • Criação de novos municípios no Estado necessita de regulamentação por Lei Complementar.
  • Criação da Polícia Florestal.
  • Conselho de Política Agrícola.
  • Relação entre os três Poderes em Santa Catarina - O Tribunal de Contas teve definida sua função de fiscalizador dos municípios, cabendo à ALESC fiscalizá-lo. Deliberado que os casos em que a Procuradoria-Geral do Estado pode defender o Estado em ações devem ser definidos por Lei Complementar posterior.

Curiosidades

  • Quando a Constituição de SC começou a ser debatida, a aposta dos deputados, feita por enquete de jornal, era que os assuntos que mais gerariam discussão seriam ecologia e meio ambiente. Ao fim, foram temas comentados ao longo da discussão, mas com pouca repercussão.
  • Foi sugerido que o Ministério Público catarinense fosse unido ao Tribunal de Contas.
  • Uma das metas dos deputados era incluir, "o que hoje é comum", a implantação de tribunais distritais para resolver pequenas questões, como acidentes de carros, limites de terrenos.
  • O parlamentarismo poderia ser discutido, como foi, mas acabou sendo rejeitado por contrariar à Constituição Federal.
  • Durante as votações, os deputados poderiam fazer votações secretas, caso quisessem - o que foi feito uma única vez, para tentar acabar com a possibilidade de plebiscito para a escolha da Capital de Santa Catarina. Mesmo assim, depois o artigo foi considerado inconstitucional, porque coincidia com o plebiscito do Governo Federal, para decidir se o Brasil teria um sistema de governo parlamentarista ou presidencialista.
  • Cada uma das cinco Comissões Técnicas que discutiu a nova Constituinte possuía um microcomputador que, na época, eram raros.
  • Uma caneta tinteiro, com pena de ouro, foi comprada exclusivamente para a assinatura dos deputados em cinco exemplares das Constituições.
  • A Constituição só recebeu 39 assinaturas; Juarez Furtado (PMDB), Deputado e ex-Presidente da ALESC negou a assiná-la por considerar o texto juridicamente contestável.
  • Uma edição da Constituição de Santa Catarina foi assinada pelos 40 deputados. Mas Juarez Furtado assinou com restrições. Isso fez com que o Presidente da Assembleia Estadual Constituinte, Aloísio Piazza, mandasse a edição ser incinerada.

Comissões Técnicas de Discussão da Constituinte

Foram formadas cinco comissões com sete deputados cada.

  • Comissão dos Princípios Fundamentais, Direitos e Liberdade, das Garantias Constitucionais e Defesa do Estado
    Presidente: Nelson Locatelli (PMDB)
    Vice-Presidente: Vânio de Oliveira (PFL)
    Relator: Ivan Ranzolin (PDS)

  • Comissão dos Assuntos Municipais e Microrregionais
    Presidente: Julio Garcia (PFL)
    Vice-Presidente: Jorge Gonçalves da Silva (PMDB)
    Relator: Dércio Knop (PMDB)

  • Comissão de Tributação e Orçamento
    Presidente: Raulino Rosskamp (PMDB)
    Vice-Presidente: Joaquim Coelho Lemos (PFL)
    Relator: Francisco Mastella (PDC)

  • Comissão da Ordem Econômica, Financeira e Social
    Presidente: Valdir Baretta (PMDB)
    Vice-Presidente: Hugo Biehl (PDS)
    Relatora: Luci Choinacki (PT)

  • Comissão de Organização do Estado e Poderes
    Presidente: Mário Roberto Cavallazi (PDS)
    Vice-Presidente: Lírio Rosso (PMDB)
    Relator: Sidney Pacheco (PFL)

Uma sexta comissão foi criada, a Comissão de Sistematização - responsável por analisar e sistematizar todos os trabalhos e elaborar o texto final da nova Constituição do Estado. Composta por todos os Presidentes e Relatores das cinco comissões, mais um membro do PMDB (Iraí Zílio) e um do PDS (Salomão Ribas Júnior). O presidente dessa Comissão é Salomão Ribas Júnior.

Para Entender

O que é uma Constituição Estadual?

É a lei maior que rege um determinado Estado. O poder da lei é autônomo e vale segundo a delimitação imposta pela Constituição Federal. Da mesma forma, as leis orgânicas municipais precisam seguir os indicativos da Constituição para não serem consideradas ilegais.

A Constituição Estadual é elaborada pelos deputados estaduais e aprovada pelo Governador. Nesse documento está estabelecido: o limite dos municípios; quantas e secretarias existirão para administrar o Estado; a distribuição de impostos; o acesso à educação, saúde e segurança; o número de deputados estaduais e como funcionará o Poder Judiciário, por exemplo. Enfim, são os fundamentos básicos que irão definir o funcionamento estadual.

O que motivou a criação da Constituinte?

Depois de sancionada e promulgada a Constituição Federal em 1988, era necessário a realização de ajustes e adaptações nas Constituições dos Estados. Assim, a Constituinte de Santa Catarina foi feita em 1989. A necessidade de uma nova constituição estadual foi definida pelo artigo n° 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. O artigo dizia que "cada Assembleia Legislativa, com poderes Constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, estabelecidos os princípios desta".

O processo legislativo para aprovação da nova Constituinte

O processo da Constituinte começou em 11 de outubro de 1988, sendo a Constituição de Santa Catarina assinada em 5 de outubro de 1989 e ainda está em vigor. O processo foi controverso. O motivo é que o Presidente da ALESC, Juarez Furtado (PMDB), julgava ter o direito de desempenhar também os papéis de Presidente da Constituinte.

A controvérsia gerou um momento embaraçoso, quando Furtado instalou e se declarou Presidente da Constituinte para um plenário vazio. Ele chegou recorrer ao Judiciário para poder ser o Presidente da Constituinte, mas teve seu pedido negado pela Justiça.

Enquanto isso, outros deputados, por um Ato de Decisão (medida administrativa do Legislativo) já tinham eleito uma Mesa Diretora exclusivamente para trabalhar a nova Constituinte Estadual. A essa composição, o Presidente da ALESC, Furtado, juntou-se posteriormente. Mas antes da instalação do projeto da Constituinte, foi necessário abrir uma Comissão encarregada de elaborar um projeto de Regimento Interno - que serviu para estabelecer a forma que seriam feitos todos os procedimentos que criariam a nova Carta Constitucional do Estado.

Depois de finalizada toda a discussão sobre o texto, também foi aberta uma Comissão de Sistematização - responsável por reunir as propostas feitas em todas as regiões do Estado, por civis e entidades diversas, e transformar em versão prévia da Constituição Estadual.

Na primeira versão da Constituição, a Comissão de Sistematização organizou 1.260 artigos para serem analisados pelos deputados constituintes. Durante o processo, a ALESC recebeu mais de três mil sugestões de emendas de associações de classe, entidades sociais e religiosas. Foram protocoladas 82 propostas de mudanças à Constituição em Câmaras de Vereadores do Estado e feitas 22 emendas populares. Todas as regiões do Estado receberam reuniões temáticas da Assembleia. Essas reuniões serviram para a população expressar suas preocupações e sugerir o que acreditava ser necessário para a Constituinte.

Algumas das principais alterações

  • Regras para financiamento público do ensino superior às fundações educacionais privadas, que representa o sistema ACAFE.
  • Aumento do número de Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que passou para 60.
  • Exigência de que as empresas estatais tivessem, ao menos, 51% das ações sob controle do Estado, a fim de evitar privatizações.

Quantos deputados participaram do processo da Constituinte?

Participaram 49 deputados, incluindo suplentes que assumiram o cargo por um determinado período. A Constituinte foi instalada com base nas eleições de 1986. Com isso, o PMDB tinha 19 representantes eleitos, o PDS possuía 12, o PFL tinha 6, enquanto o PDC, Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) tinham 1 parlamentar cada.

Quem foram os participantes da Constituinte?

  • Aloísio Piazza (eleito pelo PMDB, depois sem partido), Presidente da Constituinte. Funcionário público estadual, ex-Prefeito e ex-Vereador de Florianópolis.
  • Stélio Boabaid (PMDB), Vice-Presidente da Constituinte. Médico, ex-Prefeito de Tubarão e ex-Presidente da ALESC.
  • João Romário (PFL), 1º Secretário da Constituinte. Médico veterinário, ex-Prefeito e Vereador de Mafra.
  • Wilson Wan-Dall, 2º Secretário da Constituinte. Comerciante, servidor público e ex-Vereador em Blumenau.
  • João Gaspar Rosa (filiado ao PMDB na época), 3º Secretário da Constituinte. Comerciante, servidor público municipal e ex-Vice-Prefeito de Joinville.
  • Salomão Ribas Júnior (PDS), Presidente da Comissão de Sistematização da Constituinte. Advogado, radialista e ex-Secretário Estadual da Educação e de outras pastas.
  • Neuzildo Fernandes (PMDB), Relator-Geral da Constituinte. Advogado e ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
  • Joaquim Coelho Lemos (PFL) - Relator Adjunto da Constituinte. Engenheiro elétrico.
  • Lírio Rosso (PMDB) - Relator Adjunto da Constituinte. Dentista e ex-Vereador de Criciúma.
  • Pedro Bittencourt Neto (PDS) - Relator Adjunto da Constituinte. Advogado e  ex-Secretário de Estado da Justiça.
  • Ademar Duwe (PMDB) - empresário.
  • Admir Bortolini (PMDB) - agrônomo e ex-Vereador de Concórdia.
  • Cesar Souza (PFL) - radialista e ex-Vereador de Florianópolis.
  • Dércio Knop (PMDB) - economista, ex-Prefeito de Modelo e ex-Vereador de Maravilha.
  • Francisco Mastella (PDC) - advogado.
  • Gasparino Willi Raimondi (PMDB) - contador e ex-Prefeito de Campo Erê.
  • Gilson dos Santos (PDS) - funcionário público estadual.
  • Heitor Sché (PDS) - funcionário público estadual e ex-Secretário de Segurança Pública.
  • Hugo Matias Biehl (PDS) - técnico agrícola e administrador de empresas.
  • Ivan Ranzolin (PDS) - advogado e ex-Secretário de Desenvolvimento Social.
  • Jarvis Gaidzinski (PDS) - engenheiro e industrial.
  • João Matos (PMDB) - professor e ex-Secretário de Educação de Ibirama.
  • José Bel (PDT) - médico.
  • José Zeferino Pedroso (PDS) - administrador de empresas, agropecuarista, ex-Vereador de Campos Novos e ex-Prefeito provisório de Erval Velho.
  • José Luiz Cunha (PMDB) - contador e ex-Vereador de Brusque.
  • Jorge Gonçalves da Silva (PMDB) - comerciante, industrial e ex-Vereador de Quilombo.
  • Juarez Furtado (PMDB) - advogado, técnico em contabilidade, ex-Prefeito de Lages e ex-Deputado Federal, advogado.
  • Julio Garcia (PFL) - bancário e ex-Diretor de Crédito Geral do BESC.
  • Lauro Vieira de Brito (PMDB) - dentista e ex-Prefeito de Tijucas.
  • Leodegar Tiscoski (PDS) - engenheiro civil e professor.
  • Luci Choinacki (PT) - agricultora e Coordenadora do Movimento Estadual de Mulheres do Estado.
  • Mário Roberto Cavalazzi (PDS) - engenheiro agrônomo e ex-Diretor de Crédito Rural do BESC.
  • Martinho Herculano Ghizzo (PMDB) - médico, ex-Vereador em Araranguá e Secretário Estadual da Saúde (1987-1989).
  • Nelson Locatelli (PMDB) - advogado, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito de Chapecó.
  • Nilton Jacinto (PMDB) - comerciante, empresário e ex-Vice-Prefeito de Tubarão.
  • Paulo Bauer (PDS) - contador, administrador e ex-Presidente da Eletrificação Rural de Santa Catarina (ERUSC).
  • Raulino Rosskamp (PMDB) - economista, advogado, professor e ex-Vereador de Joinville.
  • Sidney Pacheco (PFL) - advogado, coronel da Polícia Militar e ex-Prefeito nomeado de Palma Sola.
  • Valdir Baretta (PMDB) - médico, ex-Prefeito de Fraiburgo e ex-Vice-Prefeito de Curitibanos.
  • Vânio de Oliveira (PFL) - alfaiate, pastor evangélico e ex-Vereador de Criciúma.

Deputados (eleitos ou suplentes) que contribuíram no processo da Constituinte:

  • Iraí Zílio (PMDB) -  jornalista e ex-Vereador de Joaçaba.

  • Paulo Afonso (PMDB) - advogado, professor e funcionário público.

  • Rivaldo Macari (PMDB) - promotor público, leiloeiro e pecuarista.

  • Alan Serrano (PMDB) - médico psiquiatra.

  • Altair Guidi (PDS) - arquiteto, professor e funcionário público.

  • João Macagnan (PMDB) - advogado e ex-Vereador de Água Doce.

  • Luiz Amilton Martins (PFL) - administrador, funcionário público e ex-Vereador em Brusque.

  • Nodgi Pellizzetti (PDT) - médico.

  • Raimundo Colombo (PFL) - ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Diretor da Empresa de Telecomunicações de Santa Catarina (TELESC). 

Imagens

Foto dos Constituintes Estaduais de 1988-1989, em comemoraçao dos 25 anos da Constituição, no hall da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
Foto: Miriam Zomer.
Fonte: Agência AL.
 
Foto - Aloisio Piazza, Presidente da Constituinte, com a Constituição Estadual recém-promulgada em 1989
Fonte: Arquivo/Agência AL.

Referências

SANTA CATARINA. Agência AL. Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Constituintes de 1988/89 são homenageados pelo Legislativo. Disponível em: <http://memoriapolitica.alesc.sc.gov.br/rNjcyMzY=>. Acesso em: 21 mai. 2018.

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Galerias de Imagens

Constituições de Santa Catarina

07/07/1892 - 05/10/1989
Material iconográfico disponível em acervo do Centro de Memória, da Assembleia Legislativa catarinense.

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